Em casos de não pagamento das custas processuais, e sem pedido de Justiça gratuita, o recurso ajuizado é inválido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) recusou o recurso de um trabalhador contra uma empresa de concierges.

Conforme o processo, o autor ajuizou uma ação trabalhista contra a empresa pedindo cerca de R$ 200 mil em verbas rescisórias, e requerendo Justiça gratuita. Ele pediu o reconhecimento de rescisão indireta, além do pagamento de horas extras e de sobreaviso (regime em que o empregado fica à disposição da empresa fora do horário de trabalho).

Em primeiro grau, todos os seus pedidos foram rejeitados, incluindo a gratuidade processual.

O autor, então, interpôs recurso ao TRT-2 contra a decisão, mas não recolheu as custas processuais e não fez novamente o pedido de gratuidade. Diante disso, o colegiado manteve a decisão de primeiro grau, reconhecendo a deserção do recurso.

“Uma vez indeferido pelo juízo de primeiro grau o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, deveria o reclamante, ora agravante, tê-lo renovado nas razões recursais do recurso ordinário.

Entretanto, assim não o fez, o que o torna deserto”, escreveu o relator, juiz convocado Gabriel Lopes Coutinho Filho.

Os desembargadores Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira e Andreia Paola Nicolau Serpa acompanharam o relator.

O escritório Nilson Leite Advogados defendeu a empresa.

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Processo 1000106-61.2024.5.02.0441